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· na aplicação do artigo 413 do código civil, o juiz deve proceder à redução da cláusula penal considerando o princípio da equivalência material entre os contratantes Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito. A única limitação que encontramos é o art

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412 do código civil, que proíbe multa igual o valor do dever principal (valor do contrato) Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. E se for excessiva, a multa pode sim ser reduzida mediante processo.

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Outrossim, com amparo na dicção do artigo 413 do código civil , este tribunal tem considerado válida a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo homologado em juízo , nos casos.

Tendo em vista que a cláusula penal fixada é manifestamente excessiva, cabe sua readequação, nos termos dos artigos 413 do código civil , devendo ser reduzida para valor. O artigo 408 do código civil prevê que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, vejamos O código civil também dispõe, no artigo 413, que a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o valor da penalidade for. Na decisão, a ministra relatora destacou que a lei n

10.209/2001, sendo especial, prevalece sobre o código civil em casos de antinomia A cláusula penal prevista nos artigos 412 e 413 do código civil. Pesquisar e consultar sobre 413 do codigo civil multa alugueis Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e.

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